Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RO 2012

Question

A respeito das normas da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta consoante o que dispõe o ECA.

Accepted Answer

Alternativa E: O local da residência do menor é o foro competente para o processamento e julgamento de ação de modificação de
guarda, visto que, na fixação da competência para as ações que tratem de guarda de menor, há de ser observada a
prevalência dos interesses deste sobre os demais bens e interesses tutelados.

Answer

Alternativa A: Constatada a prática de ato infracional por adolescente, a competência para o recebimento da representação é
determinada pelo local de residência do menor, independentemente do lugar da ação ou omissão, observadas as regras
de conexão, continência e prevenção.

Answer

Alternativa B: Compete à autoridade judiciária da vara da infância e da juventude disciplinar, por meio de portaria, os casos de
permissão de viagem ao exterior de criança ou adolescente em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no
exterior.

Answer

Alternativa C: Compete à justiça da infância e da juventude conhecer, processar e julgar todas as ações de guarda e de tutela do
menor, de destituição do poder familiar e de suprimento da capacidade do menor ou do consentimento para o seu
casamento.

Answer

Alternativa D: É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes a que se atribua
autoria de ato infracional; qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar o adolescente, sendo vedada fotografia,
referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, mas permitido o uso das iniciais do nome e sobrenome.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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