Questão de Legislação Federal — DPE-RO 2012

Question

Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE

Accepted Answer

Alternativa C: ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

Answer

Alternativa A: receber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista.

Answer

Alternativa B: ser recolhido, após sentença condenatória transitada em julgado, à prisão especial ou à sala especial de EstadonMaior.

Answer

Alternativa D: ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo órgão judiciário de 2.º grau.

Answer

Alternativa E: ser preso somente por ordem judicial escrita ou em razão de flagrante de crime inafiançável.

Questão de Legislação Federal — DPE-RO — 2012 — Diversas