Questão de Direito Administrativo — DPE-RO 2012

Question

Assinale a opção correta a respeito dos institutos da licitação, dos contratos administrativos e da improbidade
administrativa.

Accepted Answer

Alternativa B: Segundo a jurisprudência, a renovação de contrato de concessão de serviço sem a realização de regular procedimento
licitatório implica perpetuação da irregularidade durante o período de renovação, razão pela qual deve ser afastada a
invocação de decadência se a ação civil pública for ajuizada no referido período.

Answer

Alternativa A: A caracterização de ato de improbidade por ofensa aos princípios que regem a administração pública independe da
demonstração de dolo lato sensu ou genérico.

Answer

Alternativa C: A ocorrência de irregularidade em contrato de concessão isenta o beneficiário do serviço da obrigação de indenizar o
contratado pelos serviços prestados.

Answer

Alternativa D: Considere que determinado ente público, após prévia licitação, tenha celebrado contrato com empresa para a
exploração de linha de transporte em horário diurno e que, posteriormente, tenha ampliado o conteúdo do ato para
autorizar também a exploração no horário noturno. Nessa situação, a ampliação, por não se sujeitar ao princípio da
obrigatoriedade de licitação, é considerada válida.

Answer

Alternativa E: De acordo com a jurisprudência, não se exige, para a configuração da prática do crime de dispensa de licitação
mediante fracionamento da contratação, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do
efetivo prejuízo.

Questão de Direito Administrativo — DPE-RO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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