Questão de Direito Administrativo — DPE-RO 2012

Question

No que se refere aos servidores públicos e aos atos e processos administrativos, assinale a opção correta de acordo com
a legislação aplicável e a jurisprudência.

Accepted Answer

Alternativa B: Considere que as gravações decorrentes de interceptação telefônica produzida, na forma da lei, em ação penal tenham
sido consideradas, em processo administrativo disciplinar, para a aplicação da penalidade de demissão a servidor público,
após a devida autorização do juízo criminal. Nessa situação hipotética, não há irregularidade no aproveitamento das
gravações, já que é admitida a denominada prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que
devidamente autorizada pelo juízo criminal.

Answer

Alternativa A: Considere que determinado servidor público tenha ocupado cargo público após aprovação em concurso público
devidamente homologado pela administração pública e que, posteriormente, tenha o órgão público desconstituído o ato de

nomeação por constatar a ocorrência de irregularidade insanável no certame. Nessa situação hipotética, a desconstituição
do ato pela administração pública independe de prévio procedimento administrativo.

Answer

Alternativa C: A competência atribuída ao órgão administrativo para exame do processo pode ser objeto de renúncia, delegação e
avocação.

Answer

Alternativa D: Considere que o TCU tenha recebido, em 2008, processo para registro de aposentadoria de servidor público federal e
que, ao concluir o exame, em 2011, tenha considerado irregular a incorporação de determinada verba de representação
aos proventos do servidor — reconhecida pela administração quando da aposentadoria, que se deu no ano de 2003.
Considere, ainda, que o TCU tenha assegurado ao servidor o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa no
respectivo processo administrativo, mas ele, inconformado, tenha impetrado mandado de segurança por meio do qual
invocou a decadência do direito da administração de rever o ato. Nessa situação hipotética, o ato de aposentadoria não
pode ser revisto, já que o direito da administração de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

Answer

Alternativa E: No processo administrativo disciplinar, é obrigatória a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor na
portaria de instauração.

Questão de Direito Administrativo — DPE-RO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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