Questão de Conhecimentos Gerais — DPE-RJ 2026

Question

O Decreto nº 2479/79 assegura ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.
Sobre tais direitos e sua efetivação, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em
seus efeitos, à data do ato impugnado

Answer

Alternativa A: os prazos de prescrição contar-se-ão da data da publicação do ato impugnado quando este for de natureza reservada

Answer

Alternativa B: os prazos de prescrição contar-se-ão da data da ciência do interessado, a qual não se presumirá da publicação do ato
impugnado

Answer

Alternativa D: o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em
seus efeitos, à data da publicação do ato impugnado

Questão de Conhecimentos Gerais — DPE-RJ — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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