Questão de Conhecimentos Gerais — DPE-RJ 2026

Question

Acerca das disposições contidas na Lei Complementar Estadual 6/77 e no do Decreto 2.479/79, referentes ao processo
administrativo disciplinar e das sanções disciplinares, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: o processo administrativo deverá ser concluído em até 90 dias, contados do dia em que os autos chegarem à
Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, prorrogável por 30 dias, em, no máximo, três períodos

Answer

Alternativa A: dentre as possíveis punições disciplinares a que se sujeita o defensor público, encontra-se a possibilidade de
destituição de função

Answer

Alternativa B: o Decreto-Lei 220/75 determina que o prazo prescrição para a imposição de penalidade administrativa será de 4
(quatro) anos

Answer

Alternativa D: compete ao Corregedor Geral da Defensoria Pública determinar a instauração de processo disciplinar para a apuração
de falta punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observando o sigilo no
procedimento

Questão de Conhecimentos Gerais — DPE-RJ — 2026 — Diversas

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