Questão de Conhecimentos Gerais — DPE-RJ 2026

Question

Empresas públicas e sociedades de economia mista são espécies de entidades da Administração Pública indireta,
revestidas, ambas, de personalidade jurídica de direito pnvado. Dentre os traços distintivos que podem ser apontados
entre tais entidades, destaca-se o seguinte:

Accepted Answer

Alternativa B: o foro processual competente para julgar ações envolvendo empresas públicas federais é a Justiça Federal, ao passo
que as ações envolvendo as sociedades de econorr a mista federais são julgadas na Justiça Estadual

Answer

Alternativa A: as empresas públicas, diferentemente das sociedades de econom a mista, não se submetem à recuperação judicial,
extrajudicial e falência, tal como dispõe a Lei n° 11.101/2005

Answer

Alternativa C: o regime de pessoal aplicável às sociedades de economia mista é o trabalhista. Já em relação às empresas públicas,
esse regime poderá ser o trabalhista, se a entidade expíorar atividade econômica, ou o estatutário, se a entidade prestar
serviço público

Answer

Alternativa D: quanto à composição do capital, as empresas públicas são constituídas de recursos oriundos apenas de pessoas
jurídicas de direito público interno, ao passo que. nas sociedades de economia mista, o capital é formado com recursos
aportados também por pessoas jundicas de direito privado

Questão de Conhecimentos Gerais — DPE-RJ — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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