Questão de Conhecimentos Gerais — DPE-RJ 2026

Question

A Administração Pública indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o
desempenho de atividades administrativas descentralizadas. A esse respeito, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: no direito brasileiro, as agências reguladoras são autarquias de regime especial, o qual é caracterizado pela existência
de autonomia reforçada nos campos técnico, decisório, administrativo e econômico-financeiro

Answer

Alternativa A: as associações públicas, previstas pela Lei n° 11.107/2005, integram a Administração Pública indireta, revestindo-se de
personalidade jurídica de direito privado

Answer

Alternativa B: o princípio da Reserva Legai estabelece que a instituição de empresas públicas e de sociedades de economia mista
precisa ser autorizada por lei. Tal formalidade não se exige, contudo, para a extinção dessas entidades

Answer

Alternativa D: por força do princípio do controle, também denominado tutela administrativa, as entidades da Administração Pública
indireta estão subordinadas à Administração Pública direta, que as fiscaliza, observados os termos estabelecidos em lei

Questão de Conhecimentos Gerais — DPE-RJ — 2026 — Diversas

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