Questão de Conhecimentos Gerais — DPE-RJ 2026

Question

A Administração Pública tem suas atividades norteadas tanto por princípios expressos na Constituição Federal (art. 37,
caput), como por princípios implícitos ou reconhecidos. Sobre o tema, é possível afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: decorrem do princípio da hierarquia a possibilidade de o superior hierárquico punir os seus subordinados, bem como
avocar e delegar atribuições

Answer

Alternativa B: segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública está autorizada a fazer tudo o que a lei não
proíba, com vistas a atender ao interesse público

Answer

Alternativa C: por força do princípio da autotutela, a Administração Pública pode revogar atos administrativos eivados de vício de
legalidade, e anular aqueles que inconvenientes e/ou inoportunos

Answer

Alternativa D: o princípio da eficiência não constava do texto original da Constituição da República, tendo sido introduzido pela
Emenda Constitucional n° 20/98. Ele impõe ao administrador o dever de economicidade

Questão de Conhecimentos Gerais — DPE-RJ — 2026 — Diversas

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