Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RJ 2021

Question

“A garantia da defesa consiste precisamente na institucionalização do poder de refutação da acusação por parte do
acusado. De conformidade com ela, para que uma hipótese acusatória seja aceita como verdadeira, não basta que seja
compatível com vários dados probatórios, mas também é necessário que não seja contraditada por nenhum dos dados
virtualmente disponíveis.” (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. Teoria do Garantismo Penal. trad. Ana Paula Zomer e
outros. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 121).
Em relação à produção de prova penal lícita, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: para apuração de fato criminoso, somente será lícita a captação, por agentes policiais, de sinais oriundos de rádio
transmissores através de autorização judicial fundamentada, devendo o requerimento indicar o local e a forma de
instalação do dispositivo eletrônico específico para a captação.

Answer

Alternativa A: o aprimoramento tecnológico cria possibilidades de atividades investigatórias contra crimes cibernéticos. Nesse
contexto, diante da prática do crime de invasão de dispositivo informático alheio (Art. 154-A, CP), como o fato se dá em
âmbito virtual e de forma extremamente dinâmica, os agentes policiais poderão, sem autorização judicial, atuar como
agentes infiltrados nas atividades criminais cibernéticas;

Answer

Alternativa B: tendo em vista a apreensão de maconha, droga ilícita notória por sua consistência e cheiro, a prova da materialidade,
quanto ao crime de tráfico, pode ocorrer a partir de laudo de constatação realizado por agente da polícia investigativa,
tornando, inclusive, desnecessário o exame pericial definitivo;

Answer

Alternativa C: o exame de corpo de delito indireto serve como comprovação da materialidade delitiva do crime de distribuição, por
meio de sistema de informática, de cena de sexo explícito envolvendo adolescente, fixando, inclusive, a competência
estadual para processar e julgar esse crime;

Answer

Alternativa D: após decisão homologatória do acordo de colaboração premiada, identificadas eventuais omissões dolosas sobre os
fatos pelo réu colaborador, deverão as partes, em Alegações Finais, discorrer sobre a ausência de credibilidade do ato,
não sendo, no entanto, motivo de rescisão do acordo ou interferência no quantum da pena;

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RJ — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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