Questão de Direito Processual Civil — DPE-RJ 2021

Question

TEXTO 2
No âmbito da ADPF 635 se questionam a política de segurança pública do governo do Estado do Rio de Janeiro, os
índices injustificáveis de letalidade promovida pelas intervenções policiais nas favelas e o uso desproporcional da força por
parte dos agentes de segurança contra a população negra e pobre.
O Movimento de Mães e Familiares de Vítimas do Estado procura a Defensoria Pública para ingressar como amicus curiae
 na ADPF 635 (texto 2). O Relator da ação nega o pedido dizendo que o grupo não possui personalidade jurídica.
Com relação à existência de medida cabível para viabilizar a participação do Movimento de Mães e Familiares de Vítimas

do Estado na ação, conclui-se que:

Accepted Answer

Alternativa E: diante da negativa, deverá apresentar petição requerendo a reconsideração da decisão que negou a admissão como 
amicus curiae, para garantia do acesso à justiça, que exige a ampla participação das familiares em todas as etapas da
investigação ou ação penal, notadamente em casos de privação arbitrária do direito à vida que impliquem agentes estatais.

Answer

Alternativa A: diante da negativa de ingresso como amicus curiae, pode ser suscitado o ingresso na ação na condição de custos
vulnerabilis;

Answer

Alternativa B: não pode ser tomada nenhuma medida porque a personalidade jurídica é condição sine qua non para ser admitido
como amicus curiae;

Answer

Alternativa C: não pode ser tomada nenhuma medida porque falta atribuição à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para
figurar como representante de amicus curiae no Supremo Tribunal Federal;

Answer

Alternativa D: diante da negativa, pode a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro requerer, em nome próprio, a sua admissão
como amicus curiae para defesa dos interesses do Movimento de Mães e Familiares de Vítimas do Estado;

Questão de Direito Processual Civil — DPE-RJ — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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