Questão de Direito Penal — DPE-RJ 2021

Question

O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e
munições. Considerando casos concretos de réus denunciados por esses delitos e conforme entendimento das Cortes
Superiores, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta em situações específicas de ínfima quantidade de munição
apreendida na posse do agente, de uso permitido ou restrito, aliada à ausência de artefato capaz de disparar o projétil;

Answer

Alternativa A: em hipóteses de apreensão de armas de fogo e/ou munições de uso permitido e restrito, num mesmo contexto fático,
há crime único, aplicado o princípio da consunção, e não concurso de crimes, uma vez que se trata de condutas que
tutelam o mesmo bem jurídico;

Answer

Alternativa C: aplica-se o princípio da insignificância e se reconhece a atipicidade material do crime de posse de ínfima quantidade de
munição de uso permitido, ainda que a moldura fática do caso revele a apreensão de arma de fogo e drogas com o agente;

Answer

Alternativa D: apreendido armamento que passou a ser considerado de uso permitido após a entrada em vigor de decreto, a norma
penal posterior deve incidir de forma imediata a fato anterior, desde que não decidido por sentença transitada em julgado,
porque favorece o agente, em harmonia com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;

Answer

Alternativa E: o legislador, ao elaborar a lei que alterou a Lei de Crimes Hediondos, quis conferir tratamento mais gravoso ao crime
de posse ou porte de arma de fogo, acessório ou munição, não importando se de uso proibido/restrito ou de uso permitido,
de modo que a natureza hedionda se reconhece também aos crimes de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido
com numeração raspada, suprimida ou adulterada.

Questão de Direito Penal — DPE-RJ — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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