Questão de Direito Constitucional — DPE-RJ 2021

Question

Sobre a Representação de Inconstitucionalidade da Lei nº 5.165/2015 do Município de Volta Redonda, que veda a
implantação da “ideologia de gênero” nos estabelecimentos de ensino municipais, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: o Tribunal de Justiça decidiu que, na formulação da política educacional, devem ser respeitadas as diversidades de
valores, crenças e comportamentos existentes na sociedade, razão pela qual a proibição pura e simples de determinado
conteúdo pode comprometer a missão institucional da escola de se constituir como espaço de formação da pessoa
humana.

Answer

Alternativa A: a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, em face da
Constituição Estadual, pode ser proposta somente pelo Governador do Estado, pela Mesa, por Comissão Permanente ou
pelos membros da Assembleia Legislativa;

Answer

Alternativa B: as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias do Município e dos órgãos do Poder
Executivo são de iniciativa concorrente entre Prefeito e Câmara de Vereadores;

Answer

Alternativa C: a Lei Municipal nº 5.165/2015 de Volta Redonda, ao vedar a discussão dos conceitos de gênero e sexualidade no
âmbito da escola, possibilita o enfrentamento da violência contra as mulheres, contra pessoas homossexuais e outros
grupos estigmatizados socialmente, no campo da injustiça cultural ou simbólica;

Answer

Alternativa D: o Tribunal de Justiça decidiu que a vedação à divulgação e ao estudo da “ideologia de gênero” não oferece qualquer
censura e ofensa à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e o saber, o que se mostra
inadmissível no âmbito plural e isonômico do Estado Democrático de Direito;

Questão de Direito Constitucional — DPE-RJ — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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