Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RJ 2019

Question

Em busca de proteger os direitos das pessoas do sexo feminino, vítimas de violência física e psicológica no âmbito afetivo,
doméstico e familiar, o legislador editou a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que trouxe uma série de peculiaridades
ao procedimento aplicável aos crimes praticados em tal contexto. Sobre as previsões da lei acima mencionada, é correto
afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: a retratação ao direito de representação, quando cabível, nos crimes praticados no contexto da Lei nº 11.340/06, terá
de ocorrer em audiência especial, na presença do magistrado, ouvido o Ministério Público, antes do recebimento da
denúncia;

Answer

Alternativa A: o crime de ameaça, apesar de previsto no Código Penal como de ação penal pública condicionada à representação,
quando praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independe da vontade da vítima para
responsabilização do autor do fato;

Answer

Alternativa B: o crime de lesão corporal simples praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por ter pena
privativa de liberdade mínima inferior a 01 (um) ano, admite proposta de suspensão condicional do processo;

Answer

Alternativa D: a pena privativa de liberdade aplicada no caso de condenação por crime de lesão corporal simples, praticado no
contexto da Lei nº 11.340/06, poderá ser substituída por restritiva de direitos;

Answer

Alternativa E: os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena
aplicada, não admitem suspensão condicional da pena.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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