Questão de Legislação Estadual — DPE-RJ 2019

Question

Pedro, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, ingressou com representação perante a Comissão de Direitos
Humanos da Organização dos Estados Americanos, solicitando providência sem relação às péssimas condições dos
estabelecimentos prisionais situados no Estado. Considerando a sistemática vigente, Pedro atuou de modo:

Accepted Answer

Alternativa A: regular, pois é função institucional da Defensoria Pública oferecer representações dessa espécie;

Answer

Alternativa B: irregular, pois somente a União pode oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública;

Answer

Alternativa C: regular, desde que a representação tenha sido previamente ratificada pela Defensoria Pública da União;

Answer

Alternativa D: irregular, pois compete privativamente à Defensoria Pública da União oferecer essa espécie de representação;

Answer

Alternativa E: irregular, pois somente os entes federados podem oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública.

Questão de Legislação Estadual — DPE-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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