Questão de Direito Penal — DPE-RJ 2019

Question

Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator. Todavia, há
situações que fazem desaparecer o poder punitivo estatal, sendo correto afirmar, de acordo com o Código Penal, que:

Accepted Answer

Alternativa B: a sentença que conceder o perdão judicial, após reconhecimento da materialidade e autoria, não será considerada para
efeitos de reincidência;

Answer

Alternativa A: os prazos das prescrições da pretensão punitiva e da pretensão executória serão reduzidos pela metade nos casos em
que o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou maior de 60 na data da sentença;

Answer

Alternativa C: a anistia, concedida através de decreto presidencial, afasta os efeitos penais, primários e secundários, e extrapenais da
condenação;

Answer

Alternativa D: a prescrição, a decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade do agente nos crimes de ação penal
pública;

Answer

Alternativa E: o curso do prazo prescricional interrompe-se com o oferecimento da denúncia.

Questão de Direito Penal — DPE-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)