Questão de Direito Constitucional — DPE-RJ 2019

Question

O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que
apresentavam irregularidade insanável. À luz da sistemática constitucional, o referido entendimento:

Accepted Answer

Alternativa E: será apreciado pela Câmara Municipal, que somente pode rejeitá-lo por decisão de dois terços dos seus membros.

Answer

Alternativa A: por si só, importa na rejeição das contas;

Answer

Alternativa B: será apreciado pela Câmara Municipal, que pode acolhê-lo, ou não, pelo voto da maioria de seus membros;

Answer

Alternativa C: será apreciado pelo Governador do Estado, que pode acolhê-lo, ou não;

Answer

Alternativa D: será apreciado pelo Conselho de Prefeitos, que pode acolhê-lo, ou não;

Questão de Direito Constitucional — DPE-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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