Questão de Direito Penal — DPE-RJ 2014

Question

De acordo com o Código Penal, a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do Art. 59, considerando-se, em
seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e, por último, as causas de diminuição e aumento. À luz dos critérios
de aplicação da pena, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: descabe considerar como circunstância judicial negativa, na primeira fase de fixação da pena, o bem protegido pelo
próprio tipo penal.

Answer

Alternativa A: viola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus quando as circunstâncias
judiciais são comuns.

Answer

Alternativa B: no delito de tráfico de drogas, a propagação do mal e busca de lucro fácil são elementos autorizadores da exasperação
da pena-base.

Answer

Alternativa C: no delito de roubo, a não restituição dos bens à vitima é elemento autorizador da exasperação da pena-base.

Answer

Alternativa D: no delito de receptação qualificada, a busca do lucro fácil é elemento autorizador da exasperação da pena-base.

Questão de Direito Penal — DPE-RJ — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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