Questão de Direito Constitucional — DPE-RJ 2014

Question

Município fluminense editou lei dispondo sobre responsabilidade por dano ao consumidor. No campo da competência
legislativa e controle concentrado de constitucionalidade, tal lei deve ser declarada

Accepted Answer

Alternativa E: inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição do Estado que dispõe que a
competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

Answer

Alternativa A: constitucional, pois se trata de competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados e
Municípios, regulamentar a matéria em seu âmbito territorial, desde que não confronte com as normas gerais.

Answer

Alternativa B: inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a
competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ou

inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo de repetição obrigatória da Constituição do Estado.

Answer

Alternativa C: inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a
competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

Answer

Alternativa D: inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a
competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

Questão de Direito Constitucional — DPE-RJ — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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