Questão de Direito Constitucional — DPE-RJ 2014

Question

Durante o ano de 2013, após amplo debate político e social, houve o desmembramento de um Município do interior do
Estado do Rio de Janeiro. Sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: é inconstitucional, porque a matéria de desmembramento de municípios ainda estava pendente de regulamentação no
ano de 2013, através de lei complementar ainda não publicada.

Answer

Alternativa A: seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei
municipal, contando com consulta prévia à população envolvida e estudo de viabilidade municipal.

Answer

Alternativa B: seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei
estadual, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.

Answer

Alternativa C: seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei
federal, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.

Answer

Alternativa D: é inconstitucional, porque a Constituição estabeleceu que somente por lei federal é feito o desmembramento de
municípios, em período de tempo previsto no ato das disposições constitucionais provisórias (ADCT) que já está
ultrapassado.

Questão de Direito Constitucional — DPE-RJ — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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