Questão de Direito Constitucional — DPE-RJ 2014

Question

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura à
Defensoria Pública a autonomia funcional e a iniciativa de sua
proposta orçamentária. Com base nessa previsão constitucional,
pode-se afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: a EC 45/04 formalizou essa previsão em relação às Defensorias Públicas Estaduais.

Answer

Alternativa B: a EC 69/12 ampliou essa previsão para a Defensoria Pública da União.

Answer

Alternativa C: a EC 74/13 estendeu essa previsão para as Defensorias Públicas Estaduais.

Answer

Alternativa D: a EC 74/13 foi a primeira a formalizar essa previsão para a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Answer

Alternativa E: a EC 45/04, ao formalizar essa previsão, não fez nenhuma distinção entre as Defensorias Públicas Estaduais, a do
Distrito Federal, as dos Territórios e a da União.

Questão de Direito Constitucional — DPE-RJ — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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