Questão de Direito Constitucional — DPE-RJ 2014

Question

Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais
previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração
das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a:

Accepted Answer

Alternativa A: emenda à Constituição, cuja proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Answer

Alternativa B: medida provisória, que é adotada pelo Presidente da República, em caso de oportunidade e conveniência, com força
de lei, tendo o Congresso Nacional prazo máximo de 180 dias para convertê-la em lei ou rejeitá-la.

Answer

Alternativa C: lei ordinária, sendo que o projeto de lei aprovado por maioria absoluta em uma Casa é revisto pela outra, em dois
turnos de discussão e votação, e enviado à sanção.

Answer

Alternativa D: lei complementar, a qual tem objetivo de complementar leis anteriores em matéria processual, dispondo sobre
procedimentos administrativos ou judiciais.

Answer

Alternativa E: lei delegada, que é adotada pelo Presidente da República, o qual delega para o Congresso Nacional competência para
elaboração de lei cuja iniciativa originária era do Poder Executivo.

Questão de Direito Constitucional — DPE-RJ — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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