Questão de Direito Constitucional — DPE-PR 2022

Question

Os seguintes enunciados são transcrições de Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, EXCETO

Accepted Answer

Alternativa D: Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração
mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Answer

Alternativa A: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Answer

Alternativa B: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não
declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou
em parte.

Answer

Alternativa C: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física
própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que
se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Answer

Alternativa E: Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a
ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.

Questão de Direito Constitucional — DPE-PR — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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