Questão de Direito Civil — DPE-PR 2022

Question

De acordo com o Código Civil e os posicionamentos enunciados nas Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça
Federal, assinale a alternativa correta sobre cláusulas contratuais e sua validade.

Accepted Answer

Alternativa A: O pacto marciano é a cláusula contratual que, em relações paritárias, autoriza que o credor se torne proprietário da
coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que
excede o da dívida), e não afronta o Código Civil.

Answer

Alternativa B: O pacto comissório é a cláusula contratual que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o
objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo considerada válida segundo o Código Civil.

Answer

Alternativa C: A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso em título de crédito, que confere ao endossante o exercício
dos direitos inerentes ao título, é considerada nula pelo Código Civil.

Answer

Alternativa D: Cláusula de exclusão de cobertura por suicídio é aquela que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado,
sendo considerada válida pelo Código Civil se determina que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado se o
segurado se suicida após os primeiros cinco anos da vigência inicial do contrato.

Answer

Alternativa E: Cláusula de reversão é aquela em que o donatário estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se
sobreviver ao doador, e afronta o Código Civil se estipular prazo maior de 2 (dois) anos para o exercício da faculdade.

Questão de Direito Civil — DPE-PR — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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