Questão de Direito Administrativo — DPE-PR 2022

Question

Em relação à disciplina dos contratos administrativos e considerando a Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: É possível que a Administração Pública estabeleça contrato com prazo indeterminado quando se tratar de serviço
público oferecido em regime de monopólio.

Answer

Alternativa A: É possível a celebração de contratos com duração superior a um exercício financeiro, hipótese em que será necessária
apenas a verificação da disponibilidade de créditos orçamentários a cada exercício financeiro.

Answer

Alternativa B: Os contratos administrativos e seus aditivos terem a forma escrita e a sua disponibilização física na sede do órgão ou
Poder é suficiente para garantia da transparência.

Answer

Alternativa C: Os bens ou serviços licitados só poderão ser adquiridos pela Administração Pública através do instrumento do contrato.

Answer

Alternativa E: É lícito à Administração Pública retardar a execução de obra ou serviço contratado quando justificado na posse de novo
representante do órgão público.

Questão de Direito Administrativo — DPE-PR — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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