Questão de Direito Administrativo — DPE-PR 2022

Question

No presente ano, por meio de licitação, a Defensoria Pública pretende contratar novos serviços de telefonia visando
garantir a melhoria do atendimento ao público. Sobre essa hipotética contratação, considerando as disposições da Lei n.º
14.133, de 1º de abril de 2021, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: poderá optar pelas regras da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que indicado expressamente no edital,
sendo, nesse caso, o respectivo contrato regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

Answer

Alternativa A: obrigatoriamente será regida pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Answer

Alternativa B: poderá optar pelas regras da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, mas obrigatoriamente o contrato passará a ser
regido pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, após a revogação da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Answer

Alternativa C: poderá combinar as regras das Leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que
indicado expressamente no edital, no intuito de se garantir um contrato mais vantajoso à Administração Pública.

Answer

Alternativa D: poderá optar pelas regras da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que indicado expressamente no edital,
podendo, a qualquer momento, migrar para as regras da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Questão de Direito Administrativo — DPE-PR — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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