Questão de Língua Portuguesa — DPE-PR 2017

Question

De acordo com a lei 8.666/93 “Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos
preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições
de direito privado”.
No que concerne aos contratos administrativos assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa B: Aos contratos de seguro, financiamento, de locação em que o poder público seja locatário serão regidos
predominantemente por norma de direito privado.

Answer

Alternativa A: A declaração de nulidade dos contratos administrativos opera retroativamente, não impedindo os efeitos jurídicos que
ele ordinariamente deveria produzir, além de desconstruir os já produzidos.

Answer

Alternativa C: Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela administração quando necessária a
modificação do regime de execução da obra ou serviço.

Answer

Alternativa D: A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato,
não é motivo para rescisão do mesmo.

Answer

Alternativa E: Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito não necessitando da autorização da autoridade
competente para celebrar o contrato

Questão de Língua Portuguesa — DPE-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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