Questão de Direito Constitucional — DPE-PR 2017

Question

De acordo com a posição constitucional da Defensoria Pública, suas limitações impostas ao poder constituinte, e sua
autonomia funcional, administrativa e financeira, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: assistência judiciária e Defensoria
Pública.

Answer

Alternativa A: é permitida a edição de medida provisória que disponha sobre a organização da Defensoria Pública em matéria de
urgência relativa ao preenchimento de cargo da Administração Superior.

Answer

Alternativa B: a posição constitucional das Defensorias Públicas confere-lhes caráter permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, ao passo que impõe a submissão ao estatuto da OAB.

Answer

Alternativa C: a atuação da Defensoria Pública no âmbito municipal é cumprida com o auxílio dos escritórios modelos das faculdades
de direito.

Answer

Alternativa D: a autonomia administrativa e funcional com relação à Defensoria Pública da União não é similar às Defensorias
Públicas dos Estados.

Questão de Direito Constitucional — DPE-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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