Questão de Direito Constitucional — DPE-PR 2017

Question

A Constituição Federal de 1988 é um marco na história do Brasil, sendo seu texto produzido de acordo com os anseios da
população brasileira. A Constituição Brasileira trouxe diversos avanços concernentes aos direitos e garantias
fundamentais. Analisando este viés assinale a alternativa que corresponde às previsões da carta Cidadã no que concerne
aos Remédios Constitucionais.

Accepted Answer

Alternativa B: O Mandado de Segurança pressupõe direito Líquido e Certo, sendo este o direito que pode ser demonstrado de plano
mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.

Answer

Alternativa A: O direito a liberdade de ir e vir é protegido pelo heroico remédio constitucional do Habeas Corpus, a impetração deste
remédio não exige capacidade postulatória de seu impetrante, porém os menores de idade os analfabetos não poderão
impetrar o referido remédio em favor de terceiros.

Answer

Alternativa C: O Mandado de Injunção se destina a provocar o Poder Judiciário e dele exigir a declaração da falta de norma
regulamentadora, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal atualmente se limita a utilização da teria não concretista o
que apenas constata a mora do poder, órgão ou autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora,
reconhecendo-se formalmente sua inércia.

Answer

Alternativa D: A Ação Popular exige que a legitimidade ativa seja exercida apenas por cidadão brasileiro, desta forma dispensa-se
advogado.

Answer

Alternativa E: O habeas data é utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, deste
modo caso uma pessoa necessite obter uma certidão com dados de sua pessoa o remédio adequado será o Habeas Data.

Questão de Direito Constitucional — DPE-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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