Questão de Direito Administrativo — DPE-PR 2017

Question

A Administração Pública, por expressa previsão Constitucional deve-se ater aos princípios básicos previstos na Carta
Magna, sejam eles a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Deste modo as ações do Poder
Público devem ser pautadas de forma basilar por tais princípios. O sistema de licitação e contratos não é diferente,
submetendo aos Princípios Constitucionais e também por regras específicas. Neste contexto e observando a Lei nº
8.666/93, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A anulação da licitação é decretada quando existe no procedimento vício de legalidade. A anulação pode ser decretada
pela própria Administração. Uma vez anulado o procedimento, não há obrigação de indenizar por parte da Administração,
salvo se o contratado já houver executado parte do objeto até a invalidação.

Answer

Alternativa A: Os contratos administrativos são regidos pelas regras do direito público, não podendo ser utilizadas regras de direito
privado, ainda que subsidiariamente, deste modo torna-se completamente ilegal a modificação dos contratos por falta de
amparo legal.

Answer

Alternativa B: No que se refere aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais estes são de exclusiva
responsabilidade do contratado, não podendo nenhum deles serem exigidos da Administração Pública, salvo quanto aos
encargos previdenciários em que a Administração Pública responderá subsidiariamente com o contratado.

Answer

Alternativa C: Em decorrência da natureza dos contratos administrativos não será permitido ao contratado invocar a exceção de
contrato não cumprido, devendo o mesmo ser mantido independentemente da inadimplência do Poder Público.

Answer

Alternativa E: A duração dos contratos, em qualquer hipótese, fica adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Questão de Direito Administrativo — DPE-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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