Questão de Legislação Penal Especial — DPE-PR 2014

Question

Com referência ao exercício da curadoria especial e ao pagamento de honorários, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O deferimento do benefício da gratuidade de justiça isenta o beneficiário do pagamento de custas e honorários
advocatícios, exceto se o mesmo houver celebrado contrato com advogado particular, hipótese em que presume–se que o
hipossuficiente renunciou ao benefício da isenção no que tange aos honorários advocatícios contratuais.

Answer

Alternativa B: Na hipótese da atuação excepcional da Defensoria Pública no desempenho da função de curadoria especial para réu
revel citado por hora certa, serão devidos honorários.

Answer

Alternativa C: A Defensoria Pública estadual não faz jus a receber honorários de sucumbência decorrentes da condenação do
município na ação por ela ajuizada em favor de necessitado, relativa ao fornecimento de medicamento, eis que se opera in
casu o instituto da confusão entre credor e devedor.

Answer

Alternativa D: Nas hipóteses de réu revel citado por hora certa caberá ao Poder Judiciário nomear um Defensor Público para exercer
a curadoria especial.

Answer

Alternativa E: O curador especial poderá apresentar contestação, reconvenção ou exceção dentro do prazo de resposta.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-PR — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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