Questão de Legislação Penal Especial — DPE-PR 2012

Question

A Lei Complementar Estadual no 136/11 elenca as prerrogativas dos Defensores Públicos paranaenses, necessárias ao
desempenho de suas funções institucionais. Dentre elas NÃO se inclui:

Accepted Answer

Alternativa E: deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu
patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral apenas em caso de recurso do assistido.

Answer

Alternativa A: examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de
cópias e podendo tomar apontamentos.

Answer

Alternativa B: representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os
quais a lei exija poderes especiais.

Answer

Alternativa C: requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências,
processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas

atribuições.

Answer

Alternativa D: manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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