Questão de Legislação Penal Especial — DPE-PR 2012

Question

Sobre o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH e o Conselho Permanente dos Direitos Humanos
do Estado do Paraná - COPEP, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: O CDDPH tem competência para promover inquéritos e investigações em matéria de direitos humanos, a fim de
assegurar a observância dos direitos previstos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem
e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, podendo tomar o depoimento de autoridades federais, estaduais e
municipais, requisitar informações e documentos e, inclusive, intimar testemunhas de acordo com as normas do Código de
Processo Penal.

Answer

Alternativa B: A atuação inicial do CDDPH foi frustrada pelo golpe militar que aconteceu no Brasil alguns dias depois da edição da lei
que instituiu o mencionado Conselho, uma vez que não se assegurava no referido instrumento legislativo a participação de
integrantes da sociedade civil.

Answer

Alternativa C: O COPED é órgão colegiado autônomo, não vinculado à estrutura administrativa específica do Estado do Paraná,
decorrente diretamente de disposição da Constituição Estadual, estando garantida a participação de associações
representativas da comunidade e de representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e dos
Poderes Estaduais Legislativo, Executivo e Judiciário.

Answer

Alternativa D: O COPED não tem competência para definir a política e formular diretrizes e programas estaduais destinados a
divulgação, sistematização e desenvolvimento da proteção dos direitos humanos.

Answer

Alternativa E: No orçamento do Estado do Paraná, é incluída uma verba específica, pré-determinada na Lei Estadual no 11.070/1995,
para atender às despesas de qualquer natureza do COPED, embora a função de conselheiro não seja remunerada.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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