Questão de Direito Constitucional — DPE-PR 2012

Question

Acerca das disposições constitucionais relativas à organização do Poder Legislativo na República Federativa do Brasil e às
atribuições dos Deputados e Senadores, indique a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por
maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Answer

Alternativa B: No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada, na integralidade, de oito em
oito anos, alternadamente.

Answer

Alternativa C: Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano
plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado,
sendo, nesses casos, dispensada a sanção presidencial.

Answer

Alternativa D: Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo
contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Answer

Alternativa E: Os Deputados e Senadores já empossados no cargo poderão ser proprietários de empresa que tenha firmado de
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, desde que não haja prejuízo
comprovado ao erário.

Questão de Direito Constitucional — DPE-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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