Questão de Direito Constitucional — DPE-PR 2012

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título II, trata dos direitos fundamentais, como o direito à convivência familiar,
à liberdade, à saúde, entre outros. Sobre o tema é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado
contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Answer

Alternativa B: Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial
de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Answer

Alternativa C: A carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Answer

Alternativa D: A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades
governamentais ou não- governamentais, sem a necessidade de autorização judicial.

Answer

Alternativa E: A colocação em família substituta far-se-á somente mediante tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica
da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Questão de Direito Constitucional — DPE-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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