Questão de Direito Constitucional — DPE-PR 2012

Question

O controle abstrato de constitucionalidade previsto pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pelas leis nos
9.868/99 e 9.882/99 e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, admite

Accepted Answer

Alternativa C: conhecimento de ações diretas de inconstitucionalidade como ações diretas de inconstitucionalidade por omissão
quando se trata de omissão parcial, em decorrência da fungibilidade.

Answer

Alternativa A: reconhecimento de fungibilidade apenas entre as ações direta de inconstitucionalidade por ação, ação direta de
constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Answer

Alternativa B: a possibilidade de reconhecimento da fungibilidade somente entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de
descumprimento de preceito fundamental.

Answer

Alternativa D: ser possível a fungibilidade, mas apenas entre as garantias constitucionais do habeas corpus, mandado de segurança,
ação popular, habeas data e mandado de injunção.

Answer

Alternativa E: a natureza distinta, rito próprio, especificidades e diversas hipóteses de cabimento das ações diretas de controle de
constitucionalidade que impede a fungi- bilidade entre elas, em qualquer situação.

Questão de Direito Constitucional — DPE-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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