Questão de Legislação Penal Especial — DPE-PI 2022

Question

Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é automática, devendo ser declarada motivadamente na
sentença, e condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

Answer

Alternativa A: Os delitos previstos na referida lei apenas podem ser cometidos por servidor público.

Answer

Alternativa B: Aquele que cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do
dia seguinte está sujeito a pena prevista na referida lei.

Answer

Alternativa D: Os crimes previstos na referida lei são de ação penal pública condicionada.

Answer

Alternativa E: Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui crime de abuso de autoridade.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-PI — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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