Questão de Legislação Federal — DPE-PI 2022

Question

De acordo com STF, é inconstitucional regra prevista na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) que
determina

Accepted Answer

Alternativa A: a impossibilidade de concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

Answer

Alternativa B: a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.

Answer

Alternativa C: a existência de prazo decadencial de cento e vinte dias para a interposição da ação mandamental, contados da ciência,
pelo interessado, do ato impugnado.

Answer

Alternativa D: o não cabimento de mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa
pública.

Answer

Alternativa E: que o juiz pode exigir do impetrante caução, fiança ou depósito para o provimento da medida cautelar.

Questão de Legislação Federal — DPE-PI — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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