Questão de Direito Penal — DPE-PI 2022

Question

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal relativa à dosimetria da pena na esfera
criminal e no previsto na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais da carta constitucional,

assinale a opção correta a respeito do reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência.

Accepted Answer

Alternativa A: Só as condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência são consideradas como maus
antecedentes, não se aplicando, portanto, aos maus antecedentes a limitação do prazo quinquenal contado do término do
cumprimento da pena.

Answer

Alternativa B: Embora, decorrido o prazo de cinco anos do término do cumprimento da pena, o indivíduo não retorne ao status de réu
primário, para efeitos de dosimetria da pena, ele deixa de ser considerado réu de maus antecedentes.

Answer

Alternativa C: As condenações penais, transitadas em julgado ou não, podem ser consideradas como maus antecedentes, desde que
não atingidas pelo prazo quinquenal contado do término do cumprimento da pena.

Answer

Alternativa D: As sentenças condenatórias transitadas em julgado são consideradas para a reincidência, enquanto as sentenças não
transitadas em julgado podem ser consideradas somente para efeito de maus antecedentes, observado o prazo
quinquenal.

Answer

Alternativa E: No período entre o trânsito em julgado da condenação criminal e o término do cumprimento da respectiva pena, tal
sentença condenatória pode ser considerada para efeitos de maus antecedentes, mas não de reincidência.

Questão de Direito Penal — DPE-PI — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)