Questão de Legislação Federal — DPE - PE 2018

Question

À luz da Lei n.º 11.671/2008 e do Decreto n.º 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal), assinale a opção correta, a
respeito do cumprimento de pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima.

Accepted Answer

Alternativa C: O detento possui legitimidade para requerer a própria transferência para estabelecimento prisional federal de
segurança máxima.

Answer

Alternativa A: Compete à Defensoria Pública estadual da região onde estiver localizado o estabelecimento prisional federal a
assistência jurídica dos detentos que lá cumprem penas.

Answer

Alternativa B: Detento de alta periculosidade que cumpre pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima tem direito
ao benefício da progressão de regime.

Answer

Alternativa D: Detento que cumpria pena em estabelecimento prisional estadual e que fora transferido para estabelecimento prisional
federal continuará sob a jurisdição do juízo da execução penal estadual.

Answer

Alternativa E: O prazo de permanência do preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima é de trezentos e
sessenta dias, improrrogável.

Questão de Legislação Federal — DPE - PE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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