Questão de Legislação Federal — DPE - PE 2018

Question

Acerca das garantias conferidas aos defensores públicos estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei
Complementar n.º 80/1994 e suas alterações.

Accepted Answer

Alternativa A: A garantia da independência funcional não afasta o dever do defensor público de comunicar de forma arrazoada ao
defensor público-geral eventual recusa de patrocínio de ação judicial manifestamente incabível.

Answer

Alternativa B: Após dois anos de exercício no cargo, não pode o defensor público perder o cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado, dado que lhe é garantida a vitaliciedade.

Answer

Alternativa C: A garantia da irredutibilidade de vencimentos dos defensores públicos não alcança a verba salarial relacionada ao
recebimento de honorários sucumbenciais a que fazem jus em razão do exercício de suas atribuições.

Answer

Alternativa D: Em nome da independência funcional, o defensor público está desobrigado de observar quaisquer normas
administrativas do órgão que se relacionem ao exercício de suas atribuições, ainda que visem à regularidade e ao
aperfeiçoamento das atividades.

Answer

Alternativa E: A garantia da inamovibilidade não impede a remoção compulsória do defensor público por interesse público, com base
em juízo de conveniência e oportunidade do defensor público-geral.

Questão de Legislação Federal — DPE - PE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)