Questão de Direito Processual Civil — DPE - PE 2018

Question

A respeito do ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para tutela de defesa de interesses individuais
homogêneos de consumidores, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

Accepted Answer

Alternativa D: A legitimidade da Defensoria Pública abrange diversas formas de vulnerabilidades sociais, não se limitando à atuação
em nome de carente de recursos econômicos.

Answer

Alternativa A: Na hipótese de tutela de direitos individuais homogêneos, a Defensoria Pública somente pode atuar em nome dos
indivíduos que expressa e previamente autorizaram propositura de ação coletiva.

Answer

Alternativa B: A Defensoria Pública tem legitimidade para instaurar inquérito civil para reunir elementos de fato e de direito
necessários para o ajuizamento de ação civil pública.

Answer

Alternativa C: A Defensoria Pública apenas tem legitimidade para tomar medida individual, e não coletiva, para representar
consumidores hipossuficientes ou carentes de recursos financeiros.

Answer

Alternativa E: É vedado à Defensoria Pública firmar compromisso de ajustamento de conduta com entidade responsável por aumento
abusivo em mensalidades de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária.

Questão de Direito Processual Civil — DPE - PE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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