Questão de Legislação Estadual — DPE-PB 2014

Question

Prisão em flagrante delito de Defensor Público do Estado da Paraíba é

Accepted Answer

Alternativa B: legal, devendo ocorrer a comunicação imediata do fato ao Defensor Público-Geral e o Defensor Público recolhido à
prisão especial.

Answer

Alternativa A: ilegal, porque o Defensor Público possui imunidade, só sendo admitida sua prisão após condenação transitada em
julgado.

Answer

Alternativa C: ilegal, porque a imunidade do Defensor Público cede somente a partir da primeira decisão penal condenatória,
prescindindo do trânsito em julgado.

Answer

Alternativa D: legal nos crimes dolosos contra a vida, porque no Tribunal do Júri a soberania dos vereditos torna a prisão em flagrante
válida.

Answer

Alternativa E: ilegal também nos crimes dolosos contra a vida, porque somente o Tribunal de Justiça pode ordenar prisão de
Defensor Público.

Questão de Legislação Estadual — DPE-PB — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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