Questão de Direito Administrativo — DPE-PB 2014

Question

Considerando a natureza jurídica dos convênios administrativos, é correto afirmar que referidos ajustes

Accepted Answer

Alternativa E: podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, para realização de objetivos de
interesse comum, mediante mútua colaboração, independentemente de autorização legislativa.

Answer

Alternativa A: podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que não há obrigatoriedade de autorização legislativa,
requisito de validade exigido nos casos em que são firmados entre pessoas de direito público e entidades privadas,
porquanto, nesse último caso, os interesses não são paralelos e comuns e há repasse de recursos públicos à entidade de
direito privado.

Answer

Alternativa B: são firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que há obrigatoriedade de autorização legislativa, sob pena
de nulidade de pleno direito, porquanto são instrumentos utilizados para realização de transferências voluntárias.

Answer

Alternativa C: podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que poderá haver necessidade de autorização
legislativa, como requisito de validade do ajuste, e entre pessoas de direito público e entidades privadas, desde que, nessa
última hipótese, não haja repasse de recursos públicos.

Answer

Alternativa D: podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, havendo, neste último caso,
interesses contrapostos, razão pela qual há necessidade de autorização legislativa e, no primeiro, interesses paralelos e
comuns necessários para desenvolvimento de atividades de competência comum definidas no artigo 23 da Constituição
Federal.

Questão de Direito Administrativo — DPE-PB — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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