A Lei de nº 13.840 de 05/06/2019 destaca no artigo 23-B aspectos quanto a necessidade de elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA). Sobre o PIA, analise as afirmativas abaixo. I. A avaliação prévia da equipe técnica não subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado. II. O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento. III. O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. O PIA será elaborado no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do ingresso no atendimento. Estão corretas as afirmativas: