Questão de Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro. — DPE-MT 2022

Question

Em consonância com o disposto na Lei de processo administrativo estadual (Lei Estadual n° 7.692, de 1º de julho de
2002), assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa B: É vedado à Administração Pública Estadual convalidar seus atos inválidos, particularmente quando a invalidade
decorrer de vício de competência ou de ordem formal

Answer

Alternativa A: A  Administração Pública Estadual não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos
particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa
previsão legal

Answer

Alternativa C: Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em
decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros

Answer

Alternativa D: O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo
administrado

Questão de Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro. — DPE-MT — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)