Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações, analise as afirmativas abaixo. I. A Administração Pública Estadual tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, em matéria de sua competência. II. A motivação da decisão do processo indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada. Assinale a alternativa correta.