Questão de Legislação Federal — DPE-MT 2016

Question

Segundo o Código Civil de 2002, em relação à ordem da vocação hereditária na sucessão legítima, assinale a
assertiva INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: O Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal de bens, o direito à
herança do de cujus em concorrência com os descendentes do falecido.

Answer

Alternativa A: A sucessão legítima defere-se ao cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, em
concorrência com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. A referida

concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus.

Answer

Alternativa B: No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão causa mortis com os
descendentes do autor da herança.

Answer

Alternativa C: No regime de separação legal ou obrigatória de bens, o cônjuge sobrevivente não tem direito à sucessão causa mortis
em concorrência com os descendentes do autor da herança.

Answer

Alternativa E: Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

Questão de Legislação Federal — DPE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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