Questão de Direito Constitucional — DPE-MT 2016

Question

Leia o texto abaixo. [...] A Constituição de 1988 é explicitamente receptiva ao Direito Internacional Público em matéria de
direitos humanos, o que configura uma identidade de objetivos do Direito Internacional e do Direito Público Interno, quanto
à proteção da pessoa humana. [...].
(LAFER, C. A internacionalização dos direitos humanos: Constituição, racismo e relações internacionais. Barueri, SP:
Manole, 2005)
Sobre os tratados internacionais de direitos humanos e o bloco de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: As normas dos tratados de direitos humanos recepcionados pela Constituição de 1988 são materialmente
constitucionais e servem de parâmetro hermenêutico para imprimir vigor à força normativa da Constituição.

Answer

Alternativa B: O Supremo Tribunal Federal, a quem compete decidir sobre a constitucionalidade de tratado internacional, pode
declarar a inconstitucionalidade de direitos e garantias contidos em tratados sobre direitos humanos.

Answer

Alternativa C: A integração de tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao bloco de constitucionalidade é
problemática, pois promove alterações no texto da Constituição de 1988, de forma distinta do rito legislativo previsto para
as emendas constitucionais.

Answer

Alternativa D: Os tratados internacionais sobre direitos humanos, em consonância com a Constituição de 1988, passam a ter eficácia
no direito interno, mesmo antes de aprovados pelo Congresso Nacional, bastando que estejam em vigor no plano externo.

Answer

Alternativa E: Os tratados internacionais de direitos humanos que integram o bloco de constitucionalidade, quando aprovados por
maioria relativa de votos no Congresso Nacional, podem ser revogados por lei ordinária superveniente.

Questão de Direito Constitucional — DPE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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