Questão de Direito Administrativo — DPE-MT 2016

Question

Em consonância com as normas gerais vigentes na Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de
previdência de servidores públicos efetivos, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: Os Estados e Municípios poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões, o limite máximo estabelecido para
os benefícios do regime geral de previdência social, desde que instituam por lei regime de previdência complementar para
seus servidores, por intermédio de entidades fechadas de natureza pública.

Answer

Alternativa A: É garantida pensão por morte aos dependentes calculada com base no valor integral da remuneração do servidor
falecido ou dos proventos de aposentadoria, caso aposentado à data do óbito.

Answer

Alternativa B: É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados,
exclusivamente, os casos de servidores que exerçam atividades de risco ou atividades sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Answer

Alternativa D: É assegurada a paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, a fim de estender aos inativos os reajustes
concedidos aos servidores em atividade.

Answer

Alternativa E: O limite máximo de remuneração e subsídio fixado na Constituição Federal de 1988 é aplicável aos proventos de
inatividade, excepcionados os casos de soma de aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis.

Questão de Direito Administrativo — DPE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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